O que para mim é verdadeiramente assustador é a pobreza franciscana das justificativas para as propostas de Lei que afetam as liberdades individuais que estão previstas no MCI. Nas exposições de motivos não se faz referência a um único dado estatístico que esteja diretamente conectado à intervenção legislativa que se sugere.

O Labhacker veio na esteira dos laboratórios de inovação para cidadania que estão surgindo em vários lugares do mundo. Estamos falando do Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados brasileira, que foi criado a partir da realização de maratona hacker destinada ao desenvolvimento de projetos de transparência e participação no processo legislativo federal.

Com o “PL Espião”, retoma-se uma agenda regulatória punitiva da internet que parecia ter ficado no passado e que foi o elemento propulsor para a articulação de uma regulamentação que fosse focada no âmbito civil.

Um dos grandes desafios hoje da democracia brasileira é justamente pensar melhores formas de se conjugar iniciativas e mecanismos referentes aos tipos de democracia direta, participativa e representativa, visando atingir uma maior legitimidade do nosso sistema político.

No mês em que a Lei cumpre 3 anos de vigência, a Artigo 19, organização não governamental de direitos humanos que se dedica a promover e proteger a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, lançou a segunda edição do relatório de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública, referente ao ano de 2014.

REA são materiais de ensino, aprendizado e pesquisa, fixados em qualquer suporte ou mídia, preferencialmente em plataformas ou formatos livres (software livre), que estejam sob domínio público ou licenciados de maneira aberta, permitindo que sejam utilizados ou adaptados por terceiros.

Concluídas as acirradas eleições de 2014, o país passa por um momento delicado. Por um lado, é esperado que a nova composição do governo busque um tom de reconciliação. Por outro, já fica evidente que será um árduo e doloroso processo devido à intensa polarização política que, apesar de apontar tendências de distensão, continua um elemento expressivo na condução da política brasileira.

por Dennys Antonialli*, Francisco Brito Cruz** e Mariana Giorgetti Valente*** Imagine um mundo em que, quando você for parte de um processo, o juiz pode, antes de tomar sua decisão, avaliar o seu perfil nas redes sociais. Quem são seus amigos, quais são os lugares que você frequenta, suas fotos (…)  Leer Artículo »