O Senado argentino retomou a discussão sobre a neutralidade da rede, a partir da análise de um projeto que está sendo questionado, em vários aspectos, por especialistas e ativistas de direitos digitais.

Eleonora Rabinovich, ADC*.

No último dia 17 de setembro, as comissões de Sistemas, Mídia e Comunicação; Liberdade de Expressão; Assuntos Penais; e Direitos e Garantias do Senado organizaram uma reunião plenária para ouvir as diferentes perspectivas sobre algumas das questões em pauta. No ano passado, a comissão de Sistemas, Mídia e Comunicação já tinha organizado uma série de reuniões, para as quais convocou acadêmicos, a sociedade civil e representantes do setor privado.

O argumento mais forte girou em torno de alguns artigos da iniciativa, sobre os quais as opiniões foram divergentes. Em primeiro lugar, especialistas e organizações da sociedade civil questionaram a incorporação de uma linguagem vaga e ambígua para estabelecer termos como a “arbitrariedade” para fixar proibições. “De fato, trata-se de um termo pouco preciso que pode ser interpretado de formas diferentes: enquanto algumas destas podem resguardar o princípio da neutralidade, outras interpretações podem não fazê-lo”, defendeu a Associação de Direitos Civis (ADC).

Também questionaram a classificação de “conteúdos, aplicativos, serviços ou protocolos” como legais ou ilegais, dado que o projeto nada diz sobre que autoridade pública teria competência para declarar a legalidade ou ilegalidade. As organizações da sociedade civil alegaram que esta característica do projeto gera o risco de que sejam os próprios provedores de serviços de Internet (ISPs) que julguem a dita legalidade ou ilegalidade, que tem o potencial para afetar seriamente os direitos dos usuários.

“Quem determina que conteúdo é lícito? E, uma vez determinado, quem se encarrega de fiscalizá-lo e como? Porque a única forma de o fazer é inspecionando o conteúdo de datagramas (“pacotes”)”, avisou a Fundação Via Lirve, em nota enviada ao Senado. Em todo caso, advertiram, a autoridade que poderia declarar a legalidade ou ilegalidade de um conteúdo deveria ser o Judiciário, com base nos standards de direitos humanos em matéria de devido processo legal e liberdade de expressão. No entanto, estes dois pontos foram defendidos pelos representantes da Associação Argentina de Sociedades de Autores e Intérpretes.

Outra crítica apontada – por exemplo, pela Câmara Argentina da Internet (CABASE) – foi à regulação dos “serviços especiais”: através deste conceito podem ser adotadas medidas ou políticas comerciais que afetem o princípio da neutralidade e a livre concorrência. Sem dúvida, uma discussão fundamental para o futuro da Internet na Argentina.

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*Eleonora Rabinovich, Diretora Substituta na Associação de Direitos Civis (ADC)