Na Digital Rights LAC quisemos perguntar a distintos especialistas da região sobre seubalanço pessoal em temas de direitos digitais. Este é o caso de Marcos Wachowicz, do Brasil, a quem perguntamos quais foram os principais avanços de 2013 com respeito aos Direitos Autorais e o que poderíamos esperar de 2014. Aqui está sua resposta.

O ano de 2013 marcou uma retomada das questões relativas à reforma da Legislação Autoral no Brasil com a nova gestão da Ministra da Cultura, Marta Suplicy. Porém, o ano acabou sem o efetivo encaminhamento do projeto de reforma da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) para o Congresso Nacional. Isto, mormente já fosse o mesmo aguardado por alguns parlamentares e esperado por diversos segmentos da sociedade brasileira.

O processo de revisão da LDA está em gestação há um longo tempo no país, são mais de 8 (oito) anos. Tudo a contar do ano de 2005, quando ao final da I Conferência Nacional de Cultura, restou clara a necessidade de revisão da legislação existente sobre direitos autorais, bem como, da necessária redefinição do papel do Estado neste campo.

Seguiram-se inúmeras ações governamentais para fomentar o debate no país, foram oito seminários e mais de 80 reuniões setoriais. Em 14 de junho de 2010 o projeto foi apresentado à sociedade para um processo formal de consulta pública pela Internet. Durante 79 dias qualquer cidadão ou instituição no país pôde enviar sua contribuição por uma plataforma online que permitiu a imediatapublicização das propostas. Ao final, foram computadas 8431 participações de pessoas físicas, jurídicas ou coletivos organizados. Todo este tempo, esforço e material coletado fomentou debates que resultaram num amadurecimento das ideias sobre a reforma, numa maior clareza nos conceitos e argumentos das posições antagônicas envoltas no processo e, uma dimensão mais precisa sobre a extensão da reforma para um equilíbrio dos interesses públicos e privados que envolvem a matéria.

Assim é que foi possível em agosto de 2013, avançar com um ponto importante para a reforma, especificamente no que tange a regulamentação para o sistema de arrecadação e distribuição dos órgãos de gestão coletiva dos Direitos Autorais, com a supervisão externa das atividades destes órgãos, com a edição da Lei 12.853.

O ano de 2014 no Brasil inicia com uma forte expectativa de que o projeto de reforma seja logo encaminhado ao Congresso Nacional. Um dos pontos que já tem sido objeto de grande polêmica se refere às regras sobre a retirada de conteúdos protegidos pelo Direito Autoral, e que eventualmente tenham sido publicados indevidamente na Internet, além das questões sobre as limitações, usos livres e acesso aos bens intelectuais.

O fato é que o ano de 2014 terá um calendário legislativo cadenciado por dois fatores político-sociais: a Copa do Mundo de Futebol que será realizada no Brasil no final do primeiro semestre e as eleições presidenciais que se realizarão no segundo semestre, eventos que influenciaram as agendas políticas no país. Assim, se houver uma postergação no envio, abre-se uma perspectiva incerta sobre o espaço que efetivamente terá na pauta do Governo o enfrentamento dos debates no Congresso Nacional.