Por Danny O´brien* y Katitza Rodríguez**

Organizações civis a nível mundial advertem aos Estados membros das Nações Unidas sobre a urgente necessidade de cumprir com suas obrigações internacionais de direitos humanos para proteger seus cidadãos contra os perigos interpostos pela vigilância massiva na Internet. Ativistas apresentam uma declaração que contém Treze Princípios Internacionais contra a vigilância massiva.

 

Quando o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas abriu sua vigésima quarta sessão em setembro, se viu obrigado a tocar o programa de vigilância massiva por parte do governo dos Estados Unidos e do Reino Unido. A presença de questões sobre privacidade e espionagem dirigida aos usuários de Internet do mundo não foi surpreendente, pois a legislação norte americana, que autoriza inteligência estrangeira, não outorga qualquer proteção a privacidade dos “não americanos”.

Sem embargo, a sul-africana Navi Pillay (neste momento, Alto Comissariado da ONU em Direitos Humanos e especialista em direitos humanos) advertiu, durante sua declaração inaugural do Conselho de Direitos Humanos, sobre o “amplo alcance da vigilância de segurança nacional dos países, incluindo os Estados Unidos e o Reino Unido” e solicitou a todas as nações a “assegurar que salvaguardas adequadas sejam implementadas para impedir que as agencias de segurança se extra-limitem, ao mesmo tempo que protejam o direito à intimidade e outros direitos humanos.”

Neste mesmo sentido, no dia 13 de setembro desse ano, o Embaixador alemão Schumacher emitiu uma declaração conjunta em representação da Áustria, Alemanha, Liechtenstein, Noruega, Suíça e Hungria expressando sua preocupação acerca das consequências da “vigilância e coleta massiva de dados”, e no dia 20 de setembro, em uma reunião paralela ao Conselho de Direitos Humanos sobre a privacidade digital, Access, Association for Progressive Communications, Privacy International, Human Rights Watch, Electronic Frontier Foundation e muitas outras organizações da sociedade civil alertaram sobre os perigos da vigilância massiva levada a cabo por governos de todo o mundo, e em particular pela vigilância massiva dos Estados Unidos e do Reino Unido. Neste evento paralelo, aproveitou-se para apresentar oficialmente os 13 Princípios sobre a aplicação dos direitos humanos à vigilância das comunicações, que visa restaurar a aplicação dos direitos humanos para esses e futuros programas de vigilância estatal.

Os 13 Princípios podem ser encontrados em es.necessaryandproportionate.org e deixam claro que a privacidade é um direito humano fundamental e é primordial para a manutenção de sociedades democráticas. Toda a restrição ao direito a privacidade, incluindo o monitoramento dos meios de comunicação, só podem ser justificados quando constante em lei, visando alcançar um objetivo legítimo e proporcional ao fim perseguido.

Também exigem que qualquer ação seja adequada e acompanhada por uma autoridade judicial competente e imparcial; obriga também que o Estado a notifique os indivíduos afetados se autorizado o monitoramento de suas comunicações, e isso deve ser feito com tempo e informações suficientes para permitir recorrer da decisão. As força, também, a serem transparentes sobre o uso e sobre o alcance das técnicas e poderes de vigilância de comunicações.

Os Estados deveriam publicar, pelo menos, informação gerais sobre o número de solicitações aprovadas e rejeitadas, segmentando-as por fornecedor de serviços, dependendo do tipo de pesquisa e seus objetivos. Os Princípios também exigem que os Estados estabeleçam mecanismos de supervisão independentes para garantir a transparência e a prestação de contas do monitoramento dos meios de comunicação.

Outros princípios exigem a proteção integral dos sistemas de comunicação e deixam claro que colocar em perigo os sistemas de segurança de software quase sempre põe em perigo a segurança geral. Finalmente, os Princípios incluem salvaguardas frente ao acesso ilegítimo dos meios de comunicação, assegurando, simultaneamente, proteção aos Whistleblower.

A apresentação dos princípios encontram fundamento em um importante relatório do Relator Especial das Nações Unidas, Frank La Rue, sobre o Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, que detalha o uso generalizado da vigilância do Estado, afirmando que tal monitoramento compromete seriamente a capacidade dos cidadãos de desfrutar de uma vida privada, expressar-se livremente e desfrutar de outros direitos humanos fundamentais.

Os 13 Princípios – que vem sendo firmados por mais de 274 organizações ao redor do planeta – também proporcionam um marco referencial o qual as pessoas podem usar para avaliar e promover mudanças em suas próprias leis de vigilância. Ao mesmo tempo, permitem medir as práticas de vigilância dos Estados em contraposição aos parâmetros já estabelecidos pelas normas de direitos humanos e estabelecem, explicitamente, que qualquer medida de vigilância dos meios de comunicação não deve ser aplicada para discriminar, entre outras coisas, a nacionalidade ou qualquer outra condição social.

Hoje, as práticas de vigilância massiva tem pouco a ver com espionagem a potências estrangeiras, e sim com o cotidiano dos indivíduos. As revelações da NSA têm demonstrado que os Estados podem pretender obedecer formalmente as leis estabelecidas, enquanto rompem com sua essência. Os 13 princípios articulam uma linguagem que indica o padrão de proteção, igualando-o às convenções internacionais de direitos humanos, em contraposição as interpretações fantasiosas dos serviços de inteligência, são usados para defender uma mudança nacional, regional e internacional na forma de interpretar as normas atuais e futuras sobre vigilância, inclusive pedindo ao governo dos EUA para redesenhar o seu programa nacional de monitoramento para cumprir com as normas internacionais de direitos humanos.

*Diretor Internacional, Electronic Frontier Foundation. Twitter: @mala
**Diretora de Direitos Humanos, Electronic Frontier Foundation. Twitter: @txitua