O Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (IACHR) publicou o relatório Freedom of Expression and the Internet. Este relatório constitui a principal ferramenta legal e constitucional para o avanço da luta por uma Internet livre e aberta nas Américas.

De Ramiro Álvarez Ugarte*

O relatório não é nem um tratado internacional nem vincula diretamente os Estados. Contudo, é uma interpretação oficial da Convenção Americana de Direitos Humanos emitida por um dos entes do sistema. O que este faz é estender ao mundo digital os generosos standards de liberdade de expressão desenvolvidos pelo sistema Interamericano ao longo das últimas décadas.

O relatório é extenso e compreensivo e inclui standards e princípios de direitos humanos e bons costumes. Isto baseia-se no que já existe e aponta as possíveis, e as vezes necessárias, direções para a proteção do direito à liberdade de expressão na Internet. Ele trata de temas como a neutralidade da rede, acesso, privacidade, cyber-segurança e responsabilidade de intermediários. E em cada um destes temas, ele explica o que os standards atuais de direitos humanos querem dizer.

Este tipo de relatório da IACHR tem sido útil historicamente na defesa de direitos humanos. Em vários países, tratados internacionais são diretamente aplicáveis e, em muitos casos, têm status constitucional. Alguns até argumentam – a nível constitucional, estatutário ou jurisprudencial – que as interpretações emitidas pelas entidades internacionais criadoras de tratados merecem atenção. É por isso que o relatório é relevante: é uma espécie de soft law que tem sido muito eficaz no passado.

Associações da sociedade civil têm que levar em consideração o que nós fazemos para compreenderem a importância deste relatório. De fato, ativistas interessados em transformar a Internet num espaço aberto e livre geralmente atual fora das estruturas formais do Estado. Não temos afiliação politica e não nos candidatamos para eleições. A nossa atividade politica tem outra forma: nós procuramos persuadir os nossos oficiais que os princípios que adotamos são verdadeiros e que eles, por sua vez, devem considerar decisões judiciais além das políticas e regulatórias e levar estas a sério.

Esta politica de persuasão é como nós temos feito as nossas reivindicações, baseadas no direito, há décadas: movimentos de direitos civis, direitos indígenas, direitos das mulheres e direitos LGBTI são prova disto. Temos limitado recursos e combinado estes de formas diferentes: enquanto alguns estão engajados em organizar o público e lançar campanhas de comunicação pública direcionadas aos nossos representantes, outros preferem um lobbying direto; enquanto os demais usam as cortes como a plataforma para submeter as nossas demandas ao Estado. Os direitos invocados nas nossas agendas são um dos recursos mais poderosos que temos. E nas sociedades democráticas estes tendem a ser um dos nossos melhores argumentos na tarefa de persuasão. O relatório da Comissão fortaleceu de forma importante este recurso por estas duas razões:

Primeiramente, ele nos permitiu unificar a discussão a nível regional. Princípios que eram dispersos agora estão contidos em um único documento que os articula à luz dos standards Interamericanos. Problemas que geravam confusão ou critérios dissimilares agora estão mais claros. O relatório é um primeiro passo essencial para gerar uma discussão regional legitima sobre o futuro da Internet; uma que pode – e deve – ter um impacto na discussão maior que está sendo realizada atualmente em fóruns globais.

Em segundo lugar, ele abre um espaço adicional para a advocacia. A Comissão normalmente dá seguimento aos seus próprios relatórios, o que significa que, em ultima análise, a Corte Interamericana vai constituir arenas nas quais continuará o avanço da agenda para a liberdade na Internet. O sistema Interamericano cria um grande incentivo para a coordenação de tarefas a nível regional: ele nos convida a atravessar fronteiras e adotar uma perspectiva mais abrangente que inclui outros países.

O sistema Interamericano tem sido um espaço para o fortalecimento do combate por direitos humanos, sobretudo na América Latina. Nós celebramos o fato de que esta luta por uma Internet livre e aberta tem sido acolhida nesse espaço.

* Ramiro Álvarez Ugarte