Já no ano de 2001, sobretudo num mundo que já estava atordoado com os eventos do 11 de setembro, as novas tecnologias alarmavam defensores da privacidade e dos direitos civil, preocupados porque os cidadãos estariam obrigados a dar demasiada informação para participar da vida em sociedade.

Por Emiliano Villa *

A constante tensão entre segurança e privacidade nos obriga a repensar quais devem ser os limites razoáveis ao requerimento de dados – físicos e biológicos – que é feito diariamente aos indivíduos, tanto pelos estados quando por privados, reforçando uma ameaça que está longe de minguar com o passar do tempo. Que dizer, por exemplo, daqueles dados biométricos que podem ser usados para estabelecer distinções entre umas etnias e outras, ou até classificar determinadas pessoas por religiões. Corretamente, o filósofo holandês Van der Ploeg assinalou, em 1999, que se estas tecnologias fossem implementadas indiscriminadamente “o corpo, em algum sentido, seria comercializado com um estigma, o sinal da carne”, e continuava, “sinais, por outro lado, que converteriam o corpo de um individuo em testemunha contra si mesmo”¹.

Recentemente, o Ministério do Interior argentino anunciou a assinatura de um convênio com a Casa da Moeda espanhola para que o documento nacional de identidade do seu país incorpore mais tecnologia. Segundo foi anunciado, o novo DNI contará com um chip dublo que permitirá por um lado garantir a identidade, e por outro interagir com serviços públicos e privados, entre eles, incorporar os dados da história clínica, da segurança social, pensões e aposentadoria e o sistema SUBE, que registra todas as viagens (pagas com o cartão) que o individuo realiza e as guarda em uma base de dados controlada pela Secretaria de Transporte.

Frente a esta medida, organizações como a Associação pelos Direitos Civis (ADC) e a Fundação Via Livre emitiram um comunicado questionando fortemente as intenções do governo argentino de incorporar um chip ao DNI. Assinalaram que “as políticas públicas sobre a matéria devem estar informadas por uma visão de direitos humanos que hoje parece ausente” e tal avanço “é desnecessário e totalmente desproporcional em relação aos dados que o sistema coletará de cada habitante do país”.

A política de identificação dos cidadãos não pode ser deixada ao arbítrio do governo em poder e destituída de controle. Parece que o Estado argentino quer políticas de maior intrusão na coleção de dados pessoais dos cidadãos a custo zero. E isto pode levar a resultados muito arriscados em termos de afetação de direitos. A opinião que parece prevalecer no Estado argentino, de que qualquer ‘avanço’ tecnológico é desejável por si só, deve ser revisada com base em princípios constitucionais fundamentais, como o direito à intimidade e à privacidade.

O reconhecimento real deste direito pressupõe as condições mínimas indispensáveis para que toda pessoa possa desenvolver a sua individualidade com liberdade absoluta, livre de intromissões. Tal como assinalava Juez Cooley há mais de um século, o direito que todo individuo tem “de ser deixado na solidão do seu espirito” (“the right to be let alone”)².

Se a finalidade do DNI, como o nome sugere, é de identificar as pessoas, toda a informação adicional agregada seria desnecessária e uma intromissão na esfera de intimidade que cada individuo merece preservar para si. A partir deste ponto, será o Estado que arca com a responsabilidade pelos riscos que podem ser gerados pelo uso indiscriminado de informação que, como tem sido desenvolvido até aqui, não só é fútil, como de uma sensibilidade notória.

* Emiliano Villa é advogado na área de privacidade na Associação pelos Direitos Civis (ADC).
Twitter: @villaemiliano

¹Van der Ploeg, I, ‘The Illegal Body: “Eurodac” and the Politics of Biometric Identification,’ Ethics
and Information Technology, págs. 295-302, 1999.
²Thomas M. Cooley, The Law of Torts 29 (2d ed. 1888).