Na Digital Rights LAC quisemos perguntar a distintos especialistas da região sobre seu balanço pessoal em temas de direitos digitais. Este é o caso de Eleonora Rabinovich, da Argentina, a quem perguntamos: Que avanços e retrocessos legislativos se pode destacar em relação à legislação relacionada com direitos humanos na Internet em 2013 na Argentina? Aqui está sua resposta.

Durante 2013 começaram a se discutir algumas legislações importantes para a regulação da Internet no país, com um resultado díspar. Gostaria de me concentrar em três questões.

Em primeiro lugar, a sanção por parte da Câmara de Senadores da lei de grooming, que desconheceu o processo de discussão que se havia dado com os deputados, desperdiçando os aportes feitos por distintos setores. O resultado foi una norma altamente problemática, que apresenta um tipo penal vago e ambíguo, uma escala de penas desproporcional e sem precisar adequadamente a idade do menor.

Em 2013 também se reativou a discussão parlamentar sobre una norma de responsabilidade de intermediários. Se trata de um tema especialmente relevante no país, devido à quantidade de casos judiciais a partir dos quais se questiona a responsabilidade dos intermediários por conteúdos gerados por terceiros. O projeto apresentava como pontos fortes um modelo de imunidade condicionada e a intervenção judicial prévia à retirada de conteúdo; constituía um avanço com relação às versões prévias ainda que não estivesse isento de melhorias. A partir do processo de consultas não foram registrados novos avanços.

Finalmente, no Senado se instalou o debate pela neutralidade de rede, a partir da apresentação de vários projetos de lei que foram submetidos à revisão de distintos setores e especialistas, ainda que não haja avanços no tratamento legislativo. Entretanto, a sanção do controvertido decreto presidencial 681/2013 e a consequente resolução 5/2013 da Secretaria de Comunicações se antecipou ao debate parlamentar incluindo um artigo sobre neutralidade. Se for desejável que se estabeleçam regras claras a respeito deste tema, isto deveria se realizar através de uma lei do Congresso que conte com um debate prévio que a dê maior segurança e legitimidade.
Alguns dos desafios permanecem para 2014.